Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

O tratamento dos dados pessoais coletados neste site é realizado pela RAPOSO Advocacia da Saúde, Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/MA sob o nº 8.717, com sede no Edifício Tech Office, Av. dos Holandeses, nº 06, sala 1417, 14º andar, Ponta D'Areia, São Luís/MA, CEP 65071-380 ("Escritório" ou "Controlador").

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):
Dr. Marcelo Cosme Silva Raposo
E-mail: contato@mraposoadv.com.br
Telefone: (98) 99186-9895

2. Dados Coletados e Finalidades

O site coleta dados pessoais por meio de formulários de contato nas páginas de áreas de atuação. Os dados coletados e suas finalidades são:

2.1 Dados comuns (Art. 7º, V, LGPD: execução de contrato ou procedimentos preliminares):

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Número de WhatsApp

2.2 Dados de saúde (Art. 11, II, "a", LGPD: consentimento explícito):

• Descrição da situação de saúde relatada pelo titular no formulário
• Tipo de negativa ou procedimento envolvido
• Informações sobre diagnóstico, tratamento ou medicamento mencionadas voluntariamente

Esses dados são coletados exclusivamente para: (a) análise de viabilidade jurídica do caso relatado; (b) contato para orientação inicial; e (c) eventual constituição de relação de mandato advocatício.

2.3 Dados técnicos (Art. 7º, IX, LGPD: legítimo interesse):

• Hash anonimizado do endereço IP (o IP bruto não é armazenado)
• Parâmetros UTM de origem da visita
• Dados de navegação coletados via Google Analytics 4

3. Base Legal para o Tratamento

O consentimento para tratamento de dados de saúde é coletado no momento do envio do formulário, mediante checkbox específico com link para esta política.

4. Operadores de Dados

O Escritório utiliza os seguintes operadores para armazenamento e análise dos dados:

Supabase Inc.: armazenamento dos dados dos formulários em banco de dados hospedado na região sa-east-1 (São Paulo, Brasil), na infraestrutura Amazon Web Services. Política de privacidade: supabase.com/privacy.

Google LLC (Google Analytics 4): análise de comportamento de navegação de forma agregada e anonimizada. Política de privacidade: policies.google.com/privacy.

O Escritório não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou publicidade.

5. Sigilo Profissional

Todos os dados e informações compartilhados com o Escritório estão protegidos pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do Art. 7º, II, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e do Art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, independentemente de qualquer relação contratual formalizada.

6. Retenção dos Dados

• Dados de formulário sem contratação: 90 dias após o contato inicial, salvo orientação jurídica prestada, caso em que o prazo passa a ser de 5 anos (Art. 206, parágrafo 3º, V, Código Civil).
• Dados de processo ou mandato: pelo prazo da relação advocatícia acrescido de 5 anos, conforme orientação do Conselho Federal da OAB.
• Dados técnicos (GA4): conforme configuração padrão do Google Analytics (14 meses).

Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

7. Direitos do Titular

Nos termos dos Arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados tratados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento
• Revogação do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente
• Informação sobre os operadores com quem o Escritório compartilha dados
• Oposição ao tratamento realizado com base em legítimo interesse

Para exercer qualquer desses direitos, o titular deve enviar solicitação para contato@mraposoadv.com.br, com identificação suficiente. O Escritório responderá em até 15 dias corridos.

8. Segurança dos Dados

O Escritório adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo: controle de acesso por autenticação, criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), e armazenamento em ambiente com Row Level Security (RLS) habilitada.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Escritório notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo legal.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site utiliza cookies técnicos necessários para funcionamento e cookies analíticos do Google Analytics 4. Os cookies analíticos coletam dados de navegação de forma agregada para fins de melhoria do site. O titular pode configurar seu navegador para recusar cookies, sem prejuízo do acesso ao conteúdo do site.

10. Links para Sites de Terceiros

O site pode conter links para sites externos. O Escritório não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de sites de terceiros e recomenda a leitura de suas políticas de privacidade.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A data da última atualização consta no início do documento. O uso continuado do site após alterações implica aceitação das novas condições.

12. Contato e Canal de Atendimento ao Titular

RAPOSO Advocacia da Saúde
Encarregado: Dr. Marcelo Cosme Silva Raposo
E-mail: contato@mraposoadv.com.br
Telefone: (98) 99186-9895
Endereço: Edifício Tech Office, Av. dos Holandeses, nº 06, sala 1417, 14º andar, Ponta D'Areia, São Luís/MA, CEP 65071-380

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Site: gov.br/anpd