Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes termos explicam a finalidade e as condições de utilização do site. A simples navegação não substitui consentimento específico nem implica renúncia a direitos assegurados por lei.

2. Identificação do Titular

Este site é mantido por MARCELO COSME SILVA RAPOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.147.654/0001-86, que utiliza a marca RAPOSO Advocacia da Saúde, representada por seu titular Marcelo Cosme Silva Raposo, advogado inscrito na OAB/MA sob o nº 8.717, com endereço profissional no Edifício Tech Office — Av. dos Holandeses, sala 1417, Ponta D'Areia, São Luís/MA, CEP 65078-927.

3. Natureza do Conteúdo

O conteúdo disponibilizado neste site tem caráter exclusivamente informativo e educativo. Não constitui consulta jurídica, parecer, aconselhamento individualizado ou qualquer forma de prestação de serviço advocatício.

O escritório adota a formalização escrita das condições de atuação e dos honorários após a análise do caso. A existência de deveres profissionais também depende das circunstâncias do atendimento, e não exclusivamente da assinatura de um documento. O simples preenchimento de formulários neste site não cria, por si só, relação de mandato ou de prestação de serviços advocatícios.

4. Ausência de Garantia de Resultado

Em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, o Escritório não garante, promete ou assegura qualquer resultado processual específico. Cada caso depende de análise documental individualizada, da jurisprudência aplicável no momento do ajuizamento e de fatores processuais que escapam ao controle do Escritório.

Toda informação sobre tendências jurisprudenciais, teses jurídicas ou precedentes mencionados no site tem finalidade exclusivamente informativa, não constituindo previsão de desfecho para casos específicos.

5. Uso Permitido do Site

O usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita, sem violar direitos de terceiros, sem inserir conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal em formulários, e sem tentar acessar áreas restritas, comprometer a segurança do site ou utilizar mecanismos automatizados de coleta de dados sem autorização expressa.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, identidade visual, logotipo, estrutura, layout e código-fonte, é de titularidade do Escritório ou de terceiros licenciados, protegido pela Lei 9.610/1998. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização expressa e por escrito.

7. Formulários e Comunicação

Ao preencher qualquer formulário disponível no site, o usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras e completas. O envio do formulário não garante atendimento imediato nem resposta em prazo específico, embora o Escritório se comprometa a analisar e retornar o contato dentro de prazo razoável. O atendimento funciona 24 horas; o prazo de análise documental e de eventual protocolo depende das circunstâncias e será tratado no atendimento.

O tratamento dos dados pessoais fornecidos é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso.

8. Links para Sites de Terceiros

Este site pode conter links para sites externos, incluindo órgãos públicos e outras fontes. O Escritório não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade de sites de terceiros.

9. Limitação de Responsabilidade

O conteúdo geral deve ser utilizado considerando seus limites e as circunstâncias do caso. São situações que exigem esse cuidado: (a) decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo do site, sem consulta jurídica formal; (b) indisponibilidade temporária do site por motivos técnicos; (c) uso indevido das informações por terceiros.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente, a critério do Escritório, para refletir mudanças legais, jurisprudenciais ou operacionais. A data da última atualização consta no início deste documento.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, quando a escolha for válida e eficaz, para controvérsias decorrentes destes Termos, com respeito às regras legais de competência e às hipóteses de proteção do usuário aplicáveis ao caso, sem renúncia a direitos indisponíveis.

12. Contato

RAPOSO Advocacia da Saúde
MARCELO COSME SILVA RAPOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 68.147.654/0001-86
Responsável: Marcelo Cosme Silva Raposo, OAB/MA 8.717
E-mail: contato@mraposoadv.com.br
Telefone: (98) 99186-9895
Endereço: Edifício Tech Office — Av. dos Holandeses, sala 1417, Ponta D'Areia, São Luís/MA, CEP 65078-927